Prazo da etapa de 42h: 28 dias
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EC nº 141/2026 · Jornada 5×2

Em 28 dias, a escala 6×1 da sua empresa vira passivo trabalhista.

A partir de 16 de dezembro de 2026, o teto cai para 42 horas semanais e cada empregado passa a ter direito a dois repousos remunerados. Escala, ponto, folha e convenção coletiva que não forem revistos até lá viram hora extra, repouso pago em dobro e autuação.

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28dias
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até a etapa de 42 horas entrar em vigor, em 16/12/2026.

O calendário da emenda

A transição já começou. A primeira etapa vale daqui a 28 dias.

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16/10/2026Publicação da EC nº 141

Hora de inventariar contratos, convenções e acordos coletivos e a parametrização do ponto.

16/12/2026Teto de 42h e dois repousos

A nova escala, o ponto e a folha têm que estar rodando, sem corte de salário.

16/12/2027Teto de 40h semanais

Migração para a jornada definitiva e revisão do valor da hora.

Na prática

Em 16/12, a semana de cada empregado muda assim.

O sábado trabalhado de hoje deixa de caber no novo regime. As 8h24 diárias são hipótese transitória da cautelar do STF e só valem com as condições que ela fixou.

Hoje6×1
Seg8h
Ter8h
Qua8h
Qui8h
Sex8h
Sáb4h
DomR
16/125×2
Seg8h24
Ter8h24
Qua8h24
Qui8h24
Sex8h24
SábR
DomR

R = repouso remunerado

O que acontece com quem deixa para janeiro

Trocar o nome da escala não adequa a empresa. Estes são os erros que a cartilha classifica como risco alto.

Risco alto

Manter uma folga só por semana

Depois de 16/12, a escala 6×1 comum deixa de atender ao novo regime. Repouso trabalhado sem compensação válida pode ser cobrado em dobro, com reflexos.

Risco alto

Ponto eletrônico ainda em 44 horas

Se o sistema continua aceitando 44h como jornada normal, ele mesmo produz a prova contra a empresa. O que passa do teto vira hora extra.

Risco alto

Reduzir salário para compensar

A emenda proíbe reduzir salário por causa da mudança. Mexer no salário-base, no piso ou em rubricas protegidas gera diferenças e reflexos.

Risco alto

Divisor 220 por conta própria

Com jornada menor, a hora fica mais cara. Manter o divisor 220 sem instrumento coletivo é aposta em uma tese ainda em disputa (Tema 316 do TST).

Risco alto

Convenção coletiva sem revisão

Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem eficácia em 16/12. Cortar uma contrapartida negociada por decisão unilateral também é risco.

Exposição coletiva

Fiscalização e Ministério Público

Além das ações individuais, o descumprimento abre espaço para autuação, ação coletiva e atuação do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: matriz de riscos e perguntas 6 e 32 da cartilha, edição revisada em 16/11/2026.

A conta que pouca empresa fez

A mesma operação, com a mesma equipe, fica pelo menos 10% mais cara.

Uma operação que precisa de 440 horas por semana roda hoje com 10 pessoas de 44h. Com o teto de 42h, precisa de 11. A cartilha mostra a conta, as alternativas e onde cada uma esbarra na lei.

R$ 4.800/mês

a mais só na equipe do exemplo, a partir da etapa de 42h.

+10%

no valor da hora normal quando o divisor passa de 220 para 200.

220 · R$ 13,64210 · R$ 14,29200 · R$ 15,00
R$ 1.857/mês

só de hora extra para cobrir o déficit de 20h semanais, sem contar reflexos. E hora extra habitual não resolve o problema jurídico.

Simulação ilustrativa da própria cartilha (seções 22 e 23): salário de R$ 3.000, encargos gerenciais hipotéticos de 60%. Não é o custo da sua empresa.

A dúvida que mais aparece

5×2 não obriga a fechar no fim de semana.

O direito aos dois repousos é de cada empregado, não do estabelecimento. Comércio, saúde, hotelaria, indústria e logística continuam abertos com folgas distribuídas. O que muda é o desenho da escala, o cuidado com domingos e feriados e o que a convenção coletiva permite.

A cartilha traz uma biblioteca de escalas, inclusive para operação de sete dias.

SegTerQuaQuiSexSábDom
TrabalhoRepouso remunerado✓ 5 pessoas por dia, 7 dias por semana

Exemplo ilustrativo. Domingos e feriados seguem regras próprias de cada setor e da norma coletiva.

O que tem na cartilha

Manual jurídico e operacional, feito para quem tem que implantar.

  • Modelos de escala e organização das folgasInclusive operação de sete dias, domingos e feriados.
  • Demonstrativo de custosHora extra ou nova contratação: a comparação com fórmula.
  • Matriz de riscos por processoRH, ponto, folha, operações, sindical e contratos.
  • Plano de implantação em 4 etapasDiagnóstico, desenho, pactuação e implantação, com o que entregar em cada uma.
  • STF, TST e saláriosO que a cautelar das ADIs 8.041 e 8.042 resolveu, divisores e o Tema 316.
  • 40 perguntas e respostasEscalas, transição, cálculos, contratos, categorias especiais e prova.
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Para quem é

Para quem assina, calcula ou negocia a jornada.

Sócios e empresários

Quanto a mudança custa e quais decisões não podem esperar dezembro.

RH e Departamento Pessoal

Escalas por empregado, ponto, folha e comunicação com a equipe.

Jurídico interno

Cautelar do STF, Tema 316, convenções e alterações contratuais.

Contadores e BPO de folha

Divisores, hora normal, reflexos e parametrização dos sistemas.

Gestores de operação

Cobertura de turnos, picos, domingos e feriados sem estourar o teto.

Entidades sindicais

Pontos de revisão das convenções e o prazo para renegociar contrapartidas.

Comércio e varejoSupermercadosHospitais e clínicasHotéis, bares e restaurantesIndústriaTransporte e logísticaSegurança, limpeza e facilitiesEducação e serviços
Dr. Luciano Aragão, de terno, em frente a uma parede azul do escritório
Dr. Luciano AragãoSócio fundador
Quem elaborou

Luciano Aragão Advocacia Empresarial

Advocacia empresarial com escritórios no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Porto. A cartilha foi escrita para empresas de todo o país, com fontes primárias, data de revisão e as ressalvas de cada ponto que ainda está em discussão nos tribunais.

+30anos de atuação
+2 biem economia gerada
+30 milprocessos
Dr. Luciano Aragão com advogadas da equipe no escritório

Empresarial · Trabalhista · Consumidor · Sucessões · Saúde

Perguntas rápidas

Antes de baixar

A cartilha é gratuita mesmo?

Sim. Ela custava R$ 99 e agora sai sem custo para quem faz o cadastro nesta página.

Como eu recebo?

Assim que você envia o cadastro, o botão de download aparece na tela. O arquivo é um PDF de 33 páginas.

Ela está atualizada com as decisões do STF?

A edição foi revisada em 16/11/2026 e considera a medida cautelar de 12/11/2026 nas ADIs 8.041 e 8.042. Como a decisão é provisória e pode ser modificada, confirme a situação vigente antes de aplicar cada solução.

Minha empresa vai ter que fechar dois dias por semana?

Não. Os dois repousos são de cada empregado. O estabelecimento pode funcionar todos os dias, com as folgas distribuídas e respeitadas as regras de domingos, feriados e da convenção coletiva.

A cartilha substitui uma análise jurídica da minha empresa?

Não. É um material orientativo. Cada categoria tem convenção, regime e operação próprios, e a escala certa depende desses dados.

Faltam 28 dias

Dezembro chega para todo mundo. Chegue com a escala revisada.

Baixe a cartilha, leve para o RH e para a contabilidade e comece pelo diagnóstico.

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